O divórcio consensual é a forma mais rápida, econômica e menos desgastante de encerrar um casamento no Brasil. Quando o casal está de acordo quanto ao fim da relação e às suas consequências, o divórcio pode ser concluído em poucos dias, em cartório ou por meio de um procedimento judicial simplificado, sem audiências de conciliação demoradas e sem a exposição de intimidades em um processo litigioso. Mais do que um atalho burocrático, trata-se de um verdadeiro instrumento de pacificação, que preserva relações familiares que continuarão a existir depois da separação, sobretudo quando há filhos.
O que é o divórcio consensual?
O divórcio consensual é aquele em que ambos os cônjuges concordam com a dissolução do casamento e com os termos que dela decorrem: a partilha dos bens, a guarda e a convivência com os filhos, a pensão alimentícia e a manutenção ou não do sobrenome de casado. Diferentemente do divórcio litigioso, em que o juiz decide aquilo sobre o que as partes não conseguem chegar a acordo, no consensual o papel do Estado é apenas o de verificar a regularidade do ajuste e conferir-lhe eficácia.
Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido diretamente pelo divórcio, sem necessidade de prévia separação judicial e sem a exigência de qualquer prazo mínimo de casamento ou de separação de fato. Ninguém precisa mais apontar culpa ou justificar a decisão. O divórcio é reconhecido como direito potestativo, ou seja, basta a vontade de um dos cônjuges para que seja decretado.
Quais são as modalidades de divórcio consensual?
A legislação brasileira oferece dois caminhos para o casal que está de acordo.
Divórcio extrajudicial, em cartório. Introduzido pela Lei nº 11.441/2007 e hoje disciplinado pelo art. 733 do Código de Processo Civil, permite que o divórcio seja lavrado por escritura pública em um Tabelionato de Notas. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para a averbação no registro civil e para o registro da partilha de imóveis. O procedimento costuma ser concluído em poucos dias, muitas vezes em uma única reunião, e pode ser realizado em qualquer cartório do país, independentemente do domicílio do casal.
Divórcio consensual judicial. Previsto no art. 731 do Código de Processo Civil, é requerido por petição conjunta dos cônjuges, que apresentam ao juiz a descrição e a partilha dos bens, as disposições sobre pensão alimentícia, o acordo sobre guarda e regime de convivência com os filhos e o valor da contribuição para criá-los. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem lide, em que o magistrado homologa o acordo após ouvir o Ministério Público quando houver interesse de incapazes.
Vale lembrar que o art. 1.581 do Código Civil autoriza a concessão do divórcio sem que haja prévia partilha de bens. Assim, mesmo que o casal ainda discuta a divisão do patrimônio, o vínculo conjugal pode ser dissolvido de imediato, e a partilha fica para momento posterior.
Quando o divórcio pode ser feito em cartório?
A via extrajudicial exige o preenchimento de alguns requisitos:
- consenso entre os cônjuges sobre todos os termos do divórcio;
- assistência obrigatória de advogado ou defensor público, cuja qualificação constará da escritura (art. 733, § 2º, do CPC);
- inexistência de nascituro ou de filhos incapazes, como regra geral;
- apresentação da documentação pessoal, da certidão de casamento, do pacto antenupcial, se houver, e dos documentos dos bens a partilhar.
Quanto aos filhos menores, a regra tradicional sempre foi a de que sua existência remetia o casal necessariamente ao Judiciário. A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atuação dos cartórios nesses atos, passou por alteração recente que admite a lavratura da escritura de divórcio mesmo havendo filhos incapazes, desde que as questões relativas a guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas na esfera judicial. Como a aplicação dessa regra ainda varia entre os tabelionatos, é indispensável a orientação de um advogado para verificar, no caso concreto, qual o caminho adequado.
Por que o consenso é um instrumento de pacificação?
O processo litigioso de divórcio é, em regra, longo e doloroso. Cada petição reabre feridas, cada audiência expõe a vida privada do casal e cada decisão judicial tende a produzir um vencedor e um vencido. Quando há filhos, esse ambiente de conflito recai sobre eles, que acompanham a disputa entre os pais e, não raro, são colocados no centro dela.
O divórcio consensual rompe essa lógica. As partes deixam de ser adversárias e passam a ser coautoras de um acordo construído de acordo com a realidade da família. O próprio Código de Processo Civil, no art. 694, determina que nas ações de família todos os esforços sejam empreendidos para a solução consensual da controvérsia, com o auxílio de mediação e conciliação. A Lei nº 13.140/2015, a Lei de Mediação, reforça esse modelo ao reconhecer o diálogo assistido como meio legítimo e preferencial de solução de conflitos familiares.
Os benefícios são concretos:
- Celeridade. O divórcio em cartório pode ser concluído em dias; o judicial consensual, em semanas, sem as sucessivas fases de um litígio.
- Economia. Menos atos processuais e menos tempo significam menor custo financeiro e emocional para a família.
- Privacidade. A escritura pública e a homologação judicial dispensam a exposição de detalhes íntimos que um processo litigioso inevitavelmente produz.
- Preservação das relações. Pais que negociam de boa-fé tendem a cumprir espontaneamente o que foi acordado, o que reduz a necessidade de execuções futuras de alimentos ou de ações de regulamentação de convivência.
- Autonomia. O casal decide sobre a própria vida, em vez de delegar ao juiz escolhas que afetarão o cotidiano de todos.
Qual é o papel do advogado no divórcio consensual?
A presença do advogado é obrigatória tanto no divórcio extrajudicial quanto no judicial, e a razão é simples: consenso não significa ausência de riscos. Uma partilha mal redigida pode gerar tributação indevida, cláusulas imprecisas sobre convivência com os filhos geram conflitos futuros, e a renúncia a alimentos sem a devida orientação pode trazer consequências irreversíveis.
O advogado de família atua como garantidor do equilíbrio do acordo. Cabe a ele esclarecer os direitos de cada cônjuge, redigir cláusulas claras e executáveis, orientar sobre o regime de bens aplicável, verificar a documentação dos imóveis e conduzir o casal até a conclusão do ato, seja no cartório, seja perante o juízo. Um único advogado pode assistir ambos os cônjuges, desde que haja efetivo consenso; havendo qualquer divergência, cada parte deve ter o seu próprio patrono.
Conclusão
O divórcio consensual representa uma das mais importantes evoluções do Direito de Família brasileiro nas últimas décadas. Ao retirar do Estado o monopólio sobre o fim do casamento e devolver às pessoas a autonomia sobre a própria vida, a legislação criou um caminho que é, ao mesmo tempo, prático e humano. Para casais que desejam encerrar a relação com dignidade e preservar o respeito mútuo, sobretudo em benefício dos filhos, o consenso não é apenas a via mais rápida: é a via que melhor cumpre a função pacificadora do Direito.
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Advogado e sócio · OAB/PR 135.793
