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Execução Penal
Acompanhamento da pena desde a condenação até a extinção. Atuamos na defesa dos direitos da pessoa condenada e orientamos os familiares durante todo o cumprimento da pena.
Em que atuamos
Regime e liberdade
- Progressão de regime
- Pedido de passagem ao regime menos rigoroso, cumpridos os requisitos legais.
- Livramento condicional
- Liberdade antecipada mediante condições, nas hipóteses previstas em lei.
- Prisão domiciliar
- Nas hipóteses admitidas em lei, como questões graves de saúde.
Redução da pena
- Remição
- Desconto de dias de pena pelo trabalho, pelo estudo e pela leitura.
- Indulto e comutação
- Perdão total ou parcial da pena, conforme os decretos presidenciais.
- Detração
- Desconto do tempo de prisão provisória já cumprido.
Acompanhamento
- Cálculo de pena
- Conferência das datas para benefícios e do término da pena.
- Unificação de penas
- Soma e ajuste de condenações em processos diferentes.
- Faltas disciplinares
- Defesa em procedimentos que podem afetar benefícios e datas.
Para a primeira conversa
Não é preciso reunir tudo antes do contato. Estes documentos, quando disponíveis, ajudam a examinar o caso já na consulta.
Para uma estimativa inicial, use a ferramenta: Simulador de progressão de regime.
- Número do processo de execução no SEEU, se houver
- Sentença condenatória e acórdãos
- Atestado de pena a cumprir, quando disponível
- Comprovantes de trabalho, estudo ou leitura na unidade
- Documentos médicos, se houver questão de saúde
Perguntas frequentes
As respostas têm caráter informativo. Cada situação depende da análise dos fatos e dos documentos.
Como saber quando a pessoa terá direito à progressão?
Depende da pena, do tipo de crime, da condição de primário ou reincidente e da data-base. Fazemos o cálculo e acompanhamos o processo de execução no SEEU, o sistema eletrônico usado pelas varas de execução.
A família pode contratar o advogado?
Sim. É comum que familiares façam o primeiro contato e a contratação. A procuração é assinada pela pessoa presa, e o advogado passa a atuar no processo de execução.
O que é a remição pela leitura?
É o desconto de dias de pena pela leitura de obras e pela elaboração de resenhas, conforme as regras do Conselho Nacional de Justiça e da unidade prisional.
Quer conversar sobre o seu caso?
Envie um breve relato pelo WhatsApp. Retornamos em dias úteis, das 9h às 18h.
