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Ferramentas de orientação
Simuladores de prazos e valores para as situações mais frequentes nas nossas áreas de atuação. Os resultados aparecem enquanto você preenche.
Simulador de progressão de regime
Informe a pena, a data-base e o enquadramento do caso. O cálculo considera as frações do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019.
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Estimativa do requisito temporal. A progressão depende também de boa conduta carcerária e, desde a Lei nº 14.843/2024, de exame criminológico. Falta grave reinicia a contagem (art. 112, § 6º, da LEP). Há regras próprias para gestantes e mães responsáveis por crianças.
Fale pelo WhatsAppMulta por devolução antecipada do imóvel
Na devolução do imóvel antes do fim do prazo, a multa contratual é reduzida na proporção do período já cumprido, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991.
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O inquilino fica dispensado da multa quando a devolução decorre de transferência determinada pelo empregador, com aviso por escrito ao locador com 30 dias de antecedência. Cláusulas específicas do contrato podem alterar o resultado.
Fale pelo WhatsAppPrazo para reclamar de produto ou serviço
O Código de Defesa do Consumidor prevê 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis (art. 26), além de 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento (art. 49).
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A reclamação comprovadamente feita ao fornecedor suspende o prazo até a resposta negativa (art. 26, § 2º, I, do CDC). A garantia contratual soma-se à garantia legal. O prazo para pedir indenização por danos é outro e mais longo.
Fale pelo WhatsAppPrazo para abrir o inventário
O Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão, isto é, do falecimento (art. 611).
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O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação de cada estado. Quando os herdeiros estão de acordo e são observados os requisitos legais, o inventário pode ser feito em cartório.
Fale pelo WhatsAppOs resultados são estimativas de caráter informativo, calculadas a partir dos dados informados e da regra geral da lei. Não constituem parecer jurídico e podem variar conforme as particularidades do caso, decisões judiciais e alterações legislativas. Nenhum dado digitado é enviado ou armazenado.